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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 10:45
PGR pede que STF afaste Lei da Anistia para desaparecimento forçado
PSOL quer que Supremo autorize punição a agentes do Estado
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 20:15
Câmara analisará PL que concede anistia para artistas censurados na ditadura
As indenizações são de dois tipos: prestação única, no valor de 30 salários mínimos por ano e prestações mensais e vitalícias
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2012 - 11:05
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anistia. Readmissão. Responsabilidade civil do empregador.
Indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 12:00
Comissão da Verdade e Comissão de Anistia vão fazer trabalho integrado
O presidente da Comissão de Anistia afirmou que o trabalho integrado esta previsto na Lei que criou a Comissão da Verdade
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Maio de 2012 - 13:35
Anistia consistente na reativação dos contratos de trabalho rescindidos durante o governo collor.
Conab. Lei nº 8.878/94. Efeitos.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:19
Terceira Seção determina pagamento de anistia a cabo da Aeronáutica ingresso em 1963
Cabo da Aeronáutica ingressou na Força em 1963, mas foi excluído por portaria de 1964 tida pela Comissão de Anistia como ato de exceção
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 10:15
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 15:50
Perda de prazo legal implica na anulação de anistia de ex-servidora
presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI).
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 17:13
OAB diz que críticas da Anistia Internacional ao Brasil são muito fortes
Ophir Cavalcante disse que não concorda com a decisão do Supremo, mas acha que o Brasil tem que ser respeitado pelo caminho que decidiu tomar.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 16:15
STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois
A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 11:18
OAB contesta Lei da Anistia para crimes cometidos em nome do Estado
Para a Ordem, seria irregular estender a anistia de natureza política aos agentes do Estado pois
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia
Jefferson Laborda da Silva, Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM, inscrito na OAB/AM sob o n.º 4.322. Especialista em Direito Tributário, ex-professor das redes estadual e particular de Ensino, ex-Chefe de Material e Patrimônio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas - TJ/AM, na gestão do saudoso Desembargador Daniel Ferreira da Silva (1998-2000), ex-assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e ex-assessor de Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (2001-2004).
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2006 - 09:24
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2006 - 10:30
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 16:20
Justiça suspende processo criminal contra bombeiros do Rio
A anistia, que extingue a responsabilidade penal dos denunciados, deve ainda ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 15:34
Anistia. Readmissão. Manutenção de Direitos adquiridos no primeiro Contrato de Trabalho
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:49
AGU enfatiza regras da Lei de Anistia para afastar pagamento de R$ 28 mil a servidor
Os advogados públicos demonstraram que a Lei da Anistia (nº 8.878/94), responsável por regulamentar
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 10:58
Lei da Anistia não impede ação de vítimas da ditadura contra coronel
No caso julgado, um grupo de ex-presos políticos ajuizou ação meramente declaratória de ocorrência de danos morais (sem pedido de indenização) contra o coronel reformado do Exército. Sustentaram que o coronel agiu com dolo ao cometer ato ilícito passível de reparação, causando-lhes danos morais e à integridade física
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 16:37
Tese de crime permanente faz STF avaliar de novo alcance da Lei da Anistia
Ação do MPF que questiona validade jurídica da legislação que perdoou crimes do regime militar deverá ser julgada pela Corte
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 15:45
OAB vai propor nova ação para rever a Lei da Anistia
Em 2010, ao julgar uma outra ação da OAB, o STF se posicionou contra a revisão da lei